Como Citar
Alexandre Marques Alves, B., & Carlos Duarte, F. (2017). APLICAÇÕES DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. Direito E Desenvolvimento, 7(2), 280–300. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.329
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de decisões torna a ordem econômica verdadeiro suporte para realização de políticas públicas.
Palavras-chave: Extrafiscalidade. Tributação. Intervenção. Política fiscal. Efetividade.
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