A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EM CASO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA MARÍTIMA AMBIENTAL

Resumo

A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla por atos de poluição ambiental, nessa ótica surge a possibilidade de se instaurar um novo processo administrativo marítimo, no Tribunal Marítimo brasileiro. No presente artigo, com destaque ao aspecto marítimo, será analisada a responsabilidade ambiental cível, administrativa e penal, a poluição ambiental, para, posteriormente, se defender a atuação do Tribunal Marítimo nos fatos e acidentes da navegação envolvendo o dano ambiental.

Palavras-chave: Tribunal Marítimo. Dano ambiental. Responsabilidade.