REGULAÇÃO SANITÁRIA: ATRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PROL DA SAÚDE PÚBLICA

Resumo

O artigo consiste em analisar a produção normativa das políticas públicas em vigilância sanitária que podem interferir no efetivo acesso ao direito à saúde por parte da população – em razão dos múltiplos e antinômicos interesses da sociedade plural – que ocorrem nos processos de regulação sanitária. Aborda-se, para tanto, a intervenção estatal em um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao final, são expostas as considerações conclusivas sobre o tema.

Palavras-chave: Produção normativa. Políticas públicas. Vigilância sanitária. Direito à saúde. Regulação sanitária.