Como Citar
do Monte Silva, L., & Borba Vilar Guimarães, P. (2017). O MANDADO DE SEGURANÇA E SEU PAPEL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direito E Desenvolvimento, 5(10), 187–204. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v5i10.266
Resumo
O presente artigo aborda a aplicação do mandado de segurança com o escopo de garantir a efetivação e a concretização dos direitos fundamentais. Para tanto, busca-se mostrar os fundamentos e o fulcro constitucional do mandado de segurança, analisando a relevância dos direitos fundamentais no âmbito social, de forma a evidenciar a importância de sua concretização no dia a dia dos cidadãos, a qual pode ser feita por esse remédio constitucional.
Palavras-chave: Mandado de Segurança. Direitos Fundamentais. Acesso à justiça. Efetivação dos direitos fundamentais. Mínimo existencial.
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