Como Citar
Petrônio de Oliveira Rolim, F., & Rhemo Palitot Braga, R. (2017). A TUTELA DO BEM JURÍDICO NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Direito E Desenvolvimento, 5(10), 111–127. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v5i10.262
Resumo
Este artigo se dedica aos crimes contra a ordem tributária no intuito de revelar o bem jurídico tutelado na lei 8.137/1990. Ressalta-se a legitimidade do direito penal, numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a sua importância na área tributária. Realiza-se uma análise da importância do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, no âmbito holístico e crítico, frente ao Estado Democrático de Direito, e ao desenvolvimento sustentável.
Palavras-chave: Direito Penal. Bem jurídico. Ordem Tributária.
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