A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL DO ESTADO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo analisa a grave problemática do retrocesso social dirigido ao legislador de não retroceder na densificação das normas constitucionais que definem os direitos sociais e como o retrocesso social se revela no descumprimento, por ato comissivo, de imposição legiferante, traduzido na violação do dever jurídico concreto de editar as leis que regulamentem as normas constitucionais definidoras de direitos sociais.

Palavras-chave: Retrocesso Social. Direitos Fundamentais. Concretização legal.