Como Citar
Nogueira de Queiroz, J. (2017). OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Direito E Desenvolvimento, 4(8), 207–224. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v4i8.239
Resumo
O presente artigo tem por objetivo traçar as diretrizes delineadoras da distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito, bem como estabelecer as premissas básicas do regramento jurídico dispensado a cada uma dessas modalidades, nos moldes do regime jurídico traçado pela Constituição Federal.
Palavras-chave: Serviço público. Atividades econômicas. Constituição Federal.
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