CRESCENTE ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS DE SOFT LAW NA COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL

Resumo

A criminalidade transnacional vem desafiando os órgãos de repressão penal a adotarem mecanismos que lhes permitam maior agilidade e eficiência nos procedimentos de cooperação internacional persecutória para obtenção de informações e dados úteis à elucidação e repressão de delitos transfronteiriços. Neste trabalho demonstrar-se-ão a tendência, por parte de organizações internacionais, de regulamentação de importantes matérias na seara penal internacional através de instrumentos jurídicos de soft law.

Palavras-chave: Cooperação penal internacional. Organizações internacionais.