Como Citar
Marques de Azevedo, E., Barçante de Almeida, G., & Alvarenga Portes, P. (2017). O MITO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais. Direito E Desenvolvimento, 4(8), 33–59. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v4i8.233
Resumo
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja aplicada pelo Poder Público como escape à limitação das responsabilidades do Estado.
Palavras-chave: Orçamento público. Direitos fundamentais. Planejamento administrativo. Teoria da reserva do possível.
Downloads
Não há dados estatísticos.