Como Citar
Reis, C., & Franco de Oliveira, F. H. (2017). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CRIME DE TORTURA PRATICADA PELOS SEUS AGENTES. Direito E Desenvolvimento, 4(7), 43–71. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v4i7.222
Resumo
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar.
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Crime de tortura. Agentes públicos.
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