A questão do monopólio dos correios e a ADPF 46-7

Resumo

Dentre as formas de intervenção do Estado no domínio econômico destaca-se a intervenção por absorção, que consiste na formação de monopólios em prol de determinadas atividades de atribuição exclusiva da União. Neste cenário, discute-se se o monopólio criado na égide da Constituição passada para o serviço postal e o correio aéreo nacional, desempenhado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fora, de fato, recepcionado pela legislação constitucional ora vigente, questão que foi posta à análise do Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 46-7 cujos contornos envolvem, dentre outros aspectos, o enquadramento do serviço postal como serviço público, bem como o enquadramento constitucional das normas que atinem à matéria.

Palavras-chave: Monopólio. Serviço Postal. Correios. Jurisdição Constitucional.