Auxílio cesta alimentação como verba de caráter indenizatório e a impossibilidade de sua extensão aos empregados inativos: um caso da previ

Resumo

O presente artigo versa no campo da previdência social, especialmente da previdência privada. Para tanto, emprega-se o método dedutivo, apresentando-se a entidade fechada do caso sob estudo, a PREVI, e o benefício por ela concedido aos empregados da ativa, o auxílio cesta alimentação, a fim de repor suas energias e propiciar melhores condições na execução dos serviços. Ao mesmo tempo, este estudo contribui para outras abordagens de aspectos gerais da previdência privada, a fim de esclarecer a inexistência de afronta ao princípio isonômico.
Palavras-chave: Previdência Complementar Privada. Previdência Privada Fechada. PREVI. Benefício. Auxílio Alimentação. Indenização. Empregados ativos.