Direito e desenvolvimento: a ampliação da participação processual e o Amicus Curiae no anteprojeto do novo código de processo civil

Resumo

O projeto de lei n. 8.046/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil Brasileiro, amplia as hipóteses de intervenção do amicus curiae nas demandas de repercussão social e com temas específicos. Ao possibilitar melhor abertura do debate de matérias relevantes a todos os interessados, essa alteração legislativa funciona como importante mecanismo de legitimação das decisões judiciais e decisivamente contribui para o desenvolvimento das instituições democráticas.

Palavras-chave: Amicus curiae. Ampliação do debate. Legitimidade das decisões. Desenvolvimento das instituições democráticas.