O CDC e a lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011: reflexões sobre a formação e consulta a banco de dados, adimplemento e histórico de créditos de consumidores considerados “bons pagadores”

Resumo

Apresenta-se neste artigo uma reflexão sobre a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou jurídicas, para formação de histórico de créditos. Comparam-se os efeitos desta lei ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, procurando compreender doutrinária e documentalmente um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que é o direito à informação. Busca, ainda, abordar o assunto sob a perspectiva de possíveis práticas abusivas com relação à publicidade.

Palavras-chave: Lei. Cadastro. Consumidor. Banco de dados. Acesso à informação.