Como Citar
Gomes, D., & Artuzi, V. (2017). Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais. Direito E Desenvolvimento, 3(5), 57–78. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.196
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio ambiente e também como meio de indenizar, de forma difusa, a sociedade e recompor o meio ambiente.
Palavras-chave: Dano ambiental. Poder Público. Responsabilidade Civil Objetiva.
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