AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR ASSOCIADAS A AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ESTATAL DA VÍTIMA: UMA ABORDAGEM SOB A PRSPECTIVA DE CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA LEI 14.164/2021

Resumo

O presente artigo objetiva demonstrar a importância da implementação de políticas públicas que visem garantir a prevenção da violência e a prestação do devido reconhecimento às vítimas de violência doméstica no Brasil como uma garantia de direitos humanos. Considerando como as representações sociais da violência intrafamiliar estão associadas a uma série de fatores, entre os quais estão a baixa renda, empregos subalternos, desemprego, a drogadição em geral, falta de acesso à educação, etc., que fomentam ambientes hostis e a partir disso, se desenvolvem comportamentos violentos.

Diferentes são as formas de projeção das representações de violência. Manifestam-se pela distorção de valores gerando um núcleo familiar doente. Tem-se a nova Lei 14.164/2021, que surge como uma nova proposta capaz de alterar a dinâmica da violência intrafamiliar, por meio da educação para prevenção do problema, e, se associada as técnicas das práticas restaurativas, possibilitará a reconstrução de diferentes esferas do ser humano.

 O problema que se pretende responder é: como a nova Lei 14.164/2021, associada as técnicas das práticas restaurativas, pode trabalhar a prevenção da violência intrafamiliar nas escolas a partir do ensino básico e a partir desta perspectiva reconhecer a vítima e prevenir a violência? A vulnerabilidade da vítima demanda a implementação de políticas públicas de prevenção que englobem o núcleo familiar para que exista uma perspectiva de continuidade e a assistência integrada desta vítima. Na elaboração do artigo, usou-se como método de abordagem o dedutivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental.