Análise constitucional do IGF frente às propostas para sua implementação

Resumo

O objetivo do presente trabalho é explorar e descrever sucintamente os projetos em tramitação no Congresso Nacional para instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), discorrendo sobre premissas relativas à interpretação do papel desse imposto no quadro do Sistema Tributário Nacional e, mais amplamente, da Constituição Federal. Dessa forma, espera-se contribuir para que a discussão em torno desses projetos seja empreendida não apenas do ponto de vista da política fiscal, mas também sob a ótica jurídico-constitucional. Essa compreensão será favorável a que o discurso predominante no que diz respeito à instituição do IGF seja o jurídico e social, ao invés do das conveniências políticas ou econômicas. O trabalho conclui que os projetos em tramitação carecem de adequações a fim de se assegurar a sua conformidade à Lei Maior.