Ação Cível Originária (ACO) 3508 e a importância da realização do censo demográfico para às políticas públicas no Brasil
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Palavras-chave

Direito Constitucional. Censo demográfico. Ciclo de Políticas Públicas. Políticas Públicas.

Como Citar

Hübner, B. H., & Rodrigues Reck, J. (2023). Ação Cível Originária (ACO) 3508 e a importância da realização do censo demográfico para às políticas públicas no Brasil. Direito E Desenvolvimento, 14(1), 211–223. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1488

Resumo

A pergunta que se busca responder no presente trabalho é: qual o papel do censo demográfico para as políticas públicas no Brasil? A metodologia a ser utilizada é a hipotético-dedutiva para a abordagem, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. A hipótese é de que as informações do censo são subsídio ao prognóstico/diagnóstico do ciclo das políticas públicas no Brasil. As políticas públicas serão abordadas a partir do marco teórico da Constituição Federal de 1988, atentando-se a complexidade do conceito de política pública, tanto no que se refere a seus elementos constitutivos, como suas etapas de realização. Para então, tratar acerca do papel do Censo demográfico para as políticas públicas no Brasil.

https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1488
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