Marco regulatório e prestação eficaz de serviço público: pressupostos para o desenvolvimento

Resumo

A questão do desenvolvimento insere-se no contexto da discussão acerca do marco regulatório estatal na fiscalização da eficácia na prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. A configuração de um modelo de arquétipo estatal regulador implica na superação de concepções clássicas envolvendo o regime jurídico atinente ao serviço público e às atividades econômicas em sentido estrito, visando proporcionar um marco regulatório eficiente no desempenho de um significativo desenvolvimento econômico e social.

Palavras-chave: Regulação. Desenvolvimento. Serviço público.