Mediación extrajudicial como política pública de acceso a la justicia de acuerdo com la Ley n. 13.140/2015
Amanda da Cruz Saraiva
Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
Fabiana Marion Spengler
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Palavras-chave

Conflicto
Ley 13.140/2015
Mediación
Mediación extrajudicial
Política Pública

Como Citar

Saraiva, A., & Spengler, F. (2020). Mediación extrajudicial como política pública de acceso a la justicia de acuerdo com la Ley n. 13.140/2015. Direito E Desenvolvimento, 11(2), 186-198. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1327

Resumo

Este artículo tiene como objetivo analizar el procedimento de mediación extrajudicial como política pública de acceso a la justicia em la composición de conflitos em Brasil, luego de la promulgación de la Ley n. 13.140/2015. Cabe decir que la mediación, que está sobrevalorada como instrumento judicial, se considera um procedimiento en el que el objetivo es que el tercer intermediário ayude a los participantes a enfrentar la situación conflictiva, restablecer el diálogo y promover reflexiones sobre el problema. Por lo tanto, considerando la gran relevância de este instituto, se hace la pregunta: ¿Cómo se há empleado el desarrollo y por quién se há empleado la mediación extrajudicial como uma política pública de acceso a la justicia basada em la Ley n. 13.140/2015 em el escenario brasileño? Para hacer posible el trabajo, se utilizó la técnica de investigación indirecta, el método de enfoque deductivo y, como método de procedimiento, se utilizó la monografía, basada en la investigación bibliográfica, libros y trabajos relacionados con el tema.

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