O combate à obsolescência no Brasil: a análise do ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

Pesquisa que analisa a proteção jurídica dos consumidores e do meio ambiente contra a prática da obsolescência programada. Busca analisar quais mecanismos jurídicos podem ser utilizados no combate à obsolescência programada em razão do impacto dessa sobre a geração de resíduos sólidos. Para tanto, a metodologia utilizada é de pesquisa aplicada, exploratória em relação aos fenômenos jurídicos, empregou-se predominantemente o raciocínio dedutivo, sem que isso signifique a exclusão do raciocínio indutivo. Utilizam-se como técnicas de pesquisa a bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e doutrinária, empregando-se predominantemente a bibliográfica. Conceitua a obsolescência programada correlacionando-a ao modo de vida contemporâneo, analisando a proteção aos consumidores e ao meio ambiente contra essa prática, tanto no Brasil quanto em países como a França e a Espanha, quando se constata a ausência de legislação específica no Brasil. Conclui que o combate à obsolescência programada não é regulamentado no Brasil e que ele tem muito a contribuir para evitar a geração de resíduos sólidos. Aponta a necessidade de definição dos critérios de vida útil de um produto, a aplicação da responsabilidade civil ampliada aos fornecedores fundada no princípio do poluidor-pagador, a necessidade de providências legislativas na competência nacional para a regulamentação do combate à obsolescência programada na Política Nacional das Relações de Consumo e na Política Nacional de Resíduos Sólidos.