A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros
Giovani da Silva Corralo
Universidade de Passo Fundo
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Palavras-chave

Autonomia municipal. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Poder municipal.

Como Citar

Corralo, G. (2020). A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros. Direito E Desenvolvimento, 11(2), 97-110. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1290

Resumo

A pesquisa objetiva o estudo da eficácia jurídica do impacto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei 13.874/19 – nos municípios brasileiros.  Trata-se de marco legal que entrou em vigor em setembro de 2019 a fim de desburocratizar e liberalizar as atividades econômicas.  Para tanto, é compreendida as competências e a autonomia municipal para normatizar e induzir a atividade econômica local e, na sequência, os impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros, mais especificamente as normas que vinculam a atuação municipal.  Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a hipótese resta confirmada com a demonstração do elevado impacto e eficácia jurídica de normas da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em nível local.

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