Palavras-chave
Autonomia municipal. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Poder municipal.
Como Citar
Corralo, G. da S. (2020). A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros. Direito E Desenvolvimento, 11(2), 97–110. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1290
Resumo
A pesquisa objetiva o estudo da eficácia jurídica do impacto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei 13.874/19 – nos municípios brasileiros. Trata-se de marco legal que entrou em vigor em setembro de 2019 a fim de desburocratizar e liberalizar as atividades econômicas. Para tanto, é compreendida as competências e a autonomia municipal para normatizar e induzir a atividade econômica local e, na sequência, os impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros, mais especificamente as normas que vinculam a atuação municipal. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a hipótese resta confirmada com a demonstração do elevado impacto e eficácia jurídica de normas da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em nível local.
Referências
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 6ª Ed. Grupo GEN, 2013. [Minha Biblioteca].
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O Princípio da Subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 1999.
CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. 5ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
CLARK, Giovani. O Município em face do Direito Econômico. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
COSTA, Nelson Nery. Direito Municipal Brasileiro. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CORRALO, Giovani da Silva. Município: autonomia na Federação. 2ª Ed. Curitiba: Juruá, 2014.
CORRALO, Giovani da Silva. A boa governança local e a atividade econômica: o poder municipal como indutor do desenvolvimento sustentável e da justiça social. Argumentum (UNIMAR), v. 15, p. 73-97, 2014b.
CORRALO, Giovani da Silva. Silêncio, eficiência e eficácia nas administrações municipais brasileiras. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional (impresso), v. 19, p. 253-269, 2019.
CORRALO, Giovani da Silva. Planejamento, Desenvolvimento e Governança: desafios do poder municipal. Direito e Desenvolvimento, v. 6, n. 11, p. 79 - 93, 8 jun. 2015.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999.
FERRERI, Janice Helena. A Federação. In: BASTOS, Celso (Org.). Por uma nova federação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 15-38.
GABARDO. Émerson. O Jardim e a Praça para Além do Bem e do Mal: uma antítese ao critério de subsidiariedade como determinante dos fins do Estado Social. Tese de Doutorado, UFPR, 2009. Disponível em: < https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/19053/TESE_Emerson_Gabardo_Correta.pdf?sequence=1&isAllowed=y>Acesso em 03 fev 2020.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
HERMANY, Ricardo; CAMARGO, Daniela Aguilar. A subsidiariedade como princípio de organização estatal e os reflexos no espaço local: análise do Brasil e da Alemanha. Opinião Jurídica, 18(36), 2019, p. 279-296. Disponível em: <http://www.scielo.org.co/pdf/ojum/v18n36/1692-2530-ojum-18-36-279.pdf>. Acesso em 05 mai 2020.
HORTA, Raul Machado. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo, n. 02, p. 5-20, 1993.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
MARIOTTI, Alexandre. Teoria do Estado. Porto Alegre: Síntese, 1999.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro (atualizada por Giovani da Silva Corralo). 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Trimestral de Direito Público, vol. 01. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 255-271.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34ªEd. Atlas: São Paulo, 2018.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
RAMOS, Dircêo Torrecillas. O Federalismo Assimétrico. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
SANTIN, Janaína Rigo. Poder local e gestão democrática municipal: uma análise a partir da teoria do discurso em Jürgen Habermas. In: Empoderamento Social Local. HERMANY, Ricardo (Org.). Santa Cruz: Editora IPR, 2010, p. 419-434.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 18ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
PLANO DIRETOR DE REFORMA DO APARELHO DO ESTADO. Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, 1995. Disponível em: < http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf>. Acesso em 10 jul 2010.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SUNDFELD, Caros Ari. Sistema Constitucional das Competências. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n°01, p. 272-281, 1993.
SUNDEFLED, Caros Ari. Introdução às Agências Reguladoras. In: Direito Administrativo Econômico. SUNDFELD, Carlos Ari (org.). São Paulo: Malheiros, 2006.
ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O Princípio da Subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 1999.
CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. 5ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
CLARK, Giovani. O Município em face do Direito Econômico. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
COSTA, Nelson Nery. Direito Municipal Brasileiro. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CORRALO, Giovani da Silva. Município: autonomia na Federação. 2ª Ed. Curitiba: Juruá, 2014.
CORRALO, Giovani da Silva. A boa governança local e a atividade econômica: o poder municipal como indutor do desenvolvimento sustentável e da justiça social. Argumentum (UNIMAR), v. 15, p. 73-97, 2014b.
CORRALO, Giovani da Silva. Silêncio, eficiência e eficácia nas administrações municipais brasileiras. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional (impresso), v. 19, p. 253-269, 2019.
CORRALO, Giovani da Silva. Planejamento, Desenvolvimento e Governança: desafios do poder municipal. Direito e Desenvolvimento, v. 6, n. 11, p. 79 - 93, 8 jun. 2015.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999.
FERRERI, Janice Helena. A Federação. In: BASTOS, Celso (Org.). Por uma nova federação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 15-38.
GABARDO. Émerson. O Jardim e a Praça para Além do Bem e do Mal: uma antítese ao critério de subsidiariedade como determinante dos fins do Estado Social. Tese de Doutorado, UFPR, 2009. Disponível em: < https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/19053/TESE_Emerson_Gabardo_Correta.pdf?sequence=1&isAllowed=y>Acesso em 03 fev 2020.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
HERMANY, Ricardo; CAMARGO, Daniela Aguilar. A subsidiariedade como princípio de organização estatal e os reflexos no espaço local: análise do Brasil e da Alemanha. Opinião Jurídica, 18(36), 2019, p. 279-296. Disponível em: <http://www.scielo.org.co/pdf/ojum/v18n36/1692-2530-ojum-18-36-279.pdf>. Acesso em 05 mai 2020.
HORTA, Raul Machado. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo, n. 02, p. 5-20, 1993.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
MARIOTTI, Alexandre. Teoria do Estado. Porto Alegre: Síntese, 1999.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro (atualizada por Giovani da Silva Corralo). 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Trimestral de Direito Público, vol. 01. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 255-271.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34ªEd. Atlas: São Paulo, 2018.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
RAMOS, Dircêo Torrecillas. O Federalismo Assimétrico. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
SANTIN, Janaína Rigo. Poder local e gestão democrática municipal: uma análise a partir da teoria do discurso em Jürgen Habermas. In: Empoderamento Social Local. HERMANY, Ricardo (Org.). Santa Cruz: Editora IPR, 2010, p. 419-434.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 18ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
PLANO DIRETOR DE REFORMA DO APARELHO DO ESTADO. Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, 1995. Disponível em: < http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf>. Acesso em 10 jul 2010.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SUNDFELD, Caros Ari. Sistema Constitucional das Competências. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n°01, p. 272-281, 1993.
SUNDEFLED, Caros Ari. Introdução às Agências Reguladoras. In: Direito Administrativo Econômico. SUNDFELD, Carlos Ari (org.). São Paulo: Malheiros, 2006.
ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.
Downloads
Não há dados estatísticos.