Palavras-chave
Technical assistance
Law n. 10.257/2001
Law n. 11.888/2008
Sustainable cities
Right to housing
Law n. 10.257/2001
Law n. 11.888/2008
Sustainable cities
Right to housing
Como Citar
Viana, G. B. C., & Saleme, E. R. (2019). Legal aspects of technical assistance in urban landholding regularization provided for in the Brazilian Law 11888/2008 and its impact in the state of Paraíba, Brazil. Direito E Desenvolvimento, 10(2), 20–32. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1122
Resumo
This paper analyzes the role of the state in its mission of ensuring the existence of sustainable cities with adequate housing and meeting the standards set by current legal dictates. For this purpose, firstly, the right to housing guaranteed by the current Constitution, in its article 6 caput, is assessed as one of the most basic needs of the individual, considered a fundamental right since 1948 by the Universal Declaration of Human Rights. This paper also investigates the guarantee of decent housing for the citizen is effective, as provided for in the City Statute, Law No. 10257, 2001, especially with the publication of Law n. 11.888 /2008, which guarantees free public assistance in the project and construction of social housing for low-income families. This rule regulates the hiring of professionals who, while preserving their urban legislation, ensure compliance with an adequately sustainable environment. This article will use the hypothetical-deductive method and the bibliographic research methodology.
Referências
ATHIS. Fórum de Assistência Técnica e extensão universitária em habitação de interesse social: atuação integrada no espaço urbano. Available in < http://www.athis.org.br/sobre/ >. Accessed in May 3, 2019.
BENACCHIO, Marcelo and CASSETARI, Denis. Regularização fundiária urbana como efetivação do direito humano à moradia adequada. In “Regularização fundiária” (orgs) NALINI, José Renato and LEVY, Wilson. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 49 - 71.
BRAZIL. Law 10.257, of 29-6-2011. Available at: <www.planalto.org.br>. Accessed on: 21 Jul. 2019.
BRAZIL. Law 12. 714, of 14-9-2012. Available at: <www.planalto.org.br>. Accessed on: 21 Jul. 2019.
BRAZIL. Decreto No 591, July 6, 1992. Atos Internacionais (International Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Available at: <www.planalto.org.br>. Accessed on: 21 Jul. 2019.
BRAZIL. Câmara dos Deputados. PEC N° 601/1998. Available in:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=25007>. Accessed in: September 10, 2018.
BRAZIL. Lei No 11.888, December 24, 2008. Assure free public assistance in designing and constructing social-interest housing for low-income families and amends the Law No 11124, of June 16, 2005.Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, December 26, 2008.
CAMACHO, Nadia de Oliveira. A utilização da Lei nº 11.888/2008 – Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita no programa minha casa minha vida: limites e possibilidades na pós-ocupação das unidades habitacionais. Thesis required to obtain the master's degree at the Federal University of Juiz de Fora. Advisor ABDALLA, José Gustavo Francis. Juiz de Fora-MG, 2016.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. São Paulo: Ed. Atlas, 2013.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
CUT BRASIL. Assistência Técnica para a construção da moradia é direito do cidadão. Revista Projetar, Natal, Special Edition, [2009?]. Available in: <http://www.athis.org.br/wp-content/uploads/2015/09/2009_RevistaAT_FNA-CUT.pdf>. Accessed in: September 30, 2018.
IAB. Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social. Rio de Janeiro, 2010. Available in:<http://www.iab.org.br/sites/default/files/documentos/manual-para-implantacao-da-assistencia-tecnica-publica-e-gratuiata.pdf>. Accessed in: October 3, 2018.
LEMOS J, Eloy Pereira e OLIVEIRA, Leonardo Alexandre Tadeu Constant de. Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentias preponderantes em alguns países democráticos ocidentais. Disponível em < https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/571/497 > , acesso em 21.08.2019.
MORAES, A. P. de. Limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa, MG. 2012. UFMV, 2012.
UNITED NATIONS. Universal Declaration of Human Rights. Paris, 1948. Available in: <https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm>. Accessed in: September 3, 2018.
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. New York, 1966. Available in: <http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_internacional.pdf>. Accessed in: September 5, 2018.
NALINI, José Renato. Perspectivas da regularização fundiária. In “Regularização fundiária” (orgs) NALINI, José Renato and LEVY, Wilson. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 3- 10.
SANTOS, Jakeline Souza. Lei da assistência técnica pública e gratuita: um estudo de aplicação para municípios paraibanos. Thesis presented in the UFPB Architecture and Urbanism Graduate Program as a requirement to obtain a master's degree. UFPB, 2014.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro, Renovar, 2009, p. 192.
BENACCHIO, Marcelo and CASSETARI, Denis. Regularização fundiária urbana como efetivação do direito humano à moradia adequada. In “Regularização fundiária” (orgs) NALINI, José Renato and LEVY, Wilson. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 49 - 71.
BRAZIL. Law 10.257, of 29-6-2011. Available at: <www.planalto.org.br>. Accessed on: 21 Jul. 2019.
BRAZIL. Law 12. 714, of 14-9-2012. Available at: <www.planalto.org.br>. Accessed on: 21 Jul. 2019.
BRAZIL. Decreto No 591, July 6, 1992. Atos Internacionais (International Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Available at: <www.planalto.org.br>. Accessed on: 21 Jul. 2019.
BRAZIL. Câmara dos Deputados. PEC N° 601/1998. Available in:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=25007>. Accessed in: September 10, 2018.
BRAZIL. Lei No 11.888, December 24, 2008. Assure free public assistance in designing and constructing social-interest housing for low-income families and amends the Law No 11124, of June 16, 2005.Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, December 26, 2008.
CAMACHO, Nadia de Oliveira. A utilização da Lei nº 11.888/2008 – Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita no programa minha casa minha vida: limites e possibilidades na pós-ocupação das unidades habitacionais. Thesis required to obtain the master's degree at the Federal University of Juiz de Fora. Advisor ABDALLA, José Gustavo Francis. Juiz de Fora-MG, 2016.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. São Paulo: Ed. Atlas, 2013.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
CUT BRASIL. Assistência Técnica para a construção da moradia é direito do cidadão. Revista Projetar, Natal, Special Edition, [2009?]. Available in: <http://www.athis.org.br/wp-content/uploads/2015/09/2009_RevistaAT_FNA-CUT.pdf>. Accessed in: September 30, 2018.
IAB. Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social. Rio de Janeiro, 2010. Available in:<http://www.iab.org.br/sites/default/files/documentos/manual-para-implantacao-da-assistencia-tecnica-publica-e-gratuiata.pdf>. Accessed in: October 3, 2018.
LEMOS J, Eloy Pereira e OLIVEIRA, Leonardo Alexandre Tadeu Constant de. Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentias preponderantes em alguns países democráticos ocidentais. Disponível em < https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/571/497 > , acesso em 21.08.2019.
MORAES, A. P. de. Limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa, MG. 2012. UFMV, 2012.
UNITED NATIONS. Universal Declaration of Human Rights. Paris, 1948. Available in: <https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm>. Accessed in: September 3, 2018.
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. New York, 1966. Available in: <http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_internacional.pdf>. Accessed in: September 5, 2018.
NALINI, José Renato. Perspectivas da regularização fundiária. In “Regularização fundiária” (orgs) NALINI, José Renato and LEVY, Wilson. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 3- 10.
SANTOS, Jakeline Souza. Lei da assistência técnica pública e gratuita: um estudo de aplicação para municípios paraibanos. Thesis presented in the UFPB Architecture and Urbanism Graduate Program as a requirement to obtain a master's degree. UFPB, 2014.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro, Renovar, 2009, p. 192.
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