Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
Felipe Montenegro Viviani Guimarães
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
Odone Sanguiné
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
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Palavras-chave

Direito Administrativo
serviço público
concessão
prorrogação
pressupostos de validade

Como Citar

Guimarães, F., & Sanguiné, O. (2019). Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público. Direito E Desenvolvimento, 10(2), 201-221. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1115

Resumo

Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

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