Palavras-chave
Cota de Reserva Ambiental
Compensação
Regularização Ambiental
Constitucionalidade
Compensação
Regularização Ambiental
Constitucionalidade
Como Citar
Carvalho, D. W. de, Lehfeld, L. de S., & Barbosa, K. de S. (2019). A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade. Direito E Desenvolvimento, 10(2), 179–200. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1113
Resumo
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 42. Neste contexto, a CRA pode ser considerada um instrumento econômico e socioambiental promissor à proteção do meio ambiente saudável intergeracional, na atual configuração legislativa em que foi confirmada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal? Com o objetivo precípuo de analisar as principais discussões atinentes à CRA nas ações diretas, o presente estudo traz como conclusão a necessidade de aprimoramento multidisciplinar ao instituto da CRA, para que realmente apresente resultados positivos à sociedade e ao meio ambiente ecológico.
Referências
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