Palavras-chave
Área de Preservação Permanente
Termo de Ajustamento de Conduta
Regularização Fundiária Urbana Social
Termo de Ajustamento de Conduta
Regularização Fundiária Urbana Social
Como Citar
Leite, M. M., & Gomes, M. F. (2019). O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA. Direito E Desenvolvimento, 10(2), 157–178. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1068
Resumo
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, nº 13.465/2017, diploma legal sobre ocupações antrópicas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, visando os direitos no art. 6º e 225 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Apresentar a hipótese de regularização fundiária nas APPs do Juá e Tapajós, mediante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Será utilizada metodologia de pesquisa documental/bibliográfica, com raciocínio logico/dedutivo. Os resultados apontam que é possível efetivar o direito a moradia pelo TAC, desde que aplicado por instrumentos técnico-científicos que garantam a proteção ambiental em APPs.
Referências
BÍBLIA SAGRADA. N.T. ed. São Paulo: A Nova Versão Internacional da Bíblia de Estudo. (The NIV Study Bible), 1992.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Agravo de Instrumento de Processo nº 0408328-46.2018.8.14-0000, 04/06/2018. Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2018a. Belém- 2º Grau. Pje-Processo Judicial Eletrônico 1ª Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Apelação de Ação de Reintegração Posse. Processo nº 0013104-51.2014.8.14.0051. Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2014. Belém- 2º Grau. PJe -Processo Judicial Eletrônico. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. 27/08/2018..
BRASIL. Tribunal de Justiça do Pará. Decisão Interlocutória. 2017. nº 032163481. Processo nº 0003993-38.2017.8.14.0051. Liminar; 03/04/2017b. Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Santarém. Secretaria da 6ª vara cível e empresarial de Santarém.
BRASIL. Poder Judiciário. Acordo Judicial Num. 49442946 - Pág. 2 Ação Civil Pública nº. 1000398-97.2017.4.01.3902. Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA 2.019. Acordo Judicial, 2019. Disponível em http://www.mpf.mp.br/pa/saladeimprensa/documentos/2019/termo_acordo_judicial_1000398-97-2017-4-013902_49442946_lago_jua_santarem-pa_abril_2019.pdf. > Acesso em: 14 abr. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1998. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 mai. 2018.
BRASIL. Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018b. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Diário Oficial da União, Brasília, 16 mar. 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9310.htm. Acesso em: 16 jun. 2019.
BRASIL. Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente. Ministério Público Federal. Série Manuais de Atuação nº 6. Brasília. 2018c.
Brasil. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Instituía O Antigo Código Florestal. Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. On-Line. Brasília, 15 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. Diário Oficial da União, Brasília, 16 set. 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm. Acesso em: 14 maio 2018.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá Outras Providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 jul. 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 14 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 maio 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 14 maio 2018.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017a. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 08 set. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 14 maio 2018.
BRASIL. Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente. Ministério Público Federal, Brasília, nº 6, 2018c. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4/dados-da-atuacao/publicacoes/roteiros-da-4accr/05_18_Manual_de_Atuao_APP_ONLINE.pdf. Acesso em: 08 jun. 2019.CASTRO, Douglas de. the resurgence of old forms in the exploitation of natural resources: the colonial ontology of the prior consultation principle. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 16, nº 34, p. 343-365, maio 2019. Disponível em: doi:http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1387. Acesso em: 10 jun. 2019.
COLLECTIF, " Outils juridiques pour la protection des espaces naturels ", Crozet S., ministère de l'Ecologie et du développement durable, GIP Atelier technique des espaces naturels, délégation à l'Aménagement du territoire et à l'action régionale, ministère des Transports, de l'équipement, du tourisme et de la mer, Office national des forêts, Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres, ministère de l'Agriculture et de la pêche, éd. Medd-Aten, 2010, Cahiers techniques n° 78. ISBN : 2-912801-70-2.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 179, de 26 de Julho de 2017. Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta. Diário Eletrônico do CNMP, Brasília, 26 jul. 2017. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-179.pdf Acesso em: 10 jun. 2019.
CRIVELLARI, Júlio César Teixeira. Novo código florestal: suas implicações no contexto da sustentabilidade socioeconômica ambiental. Belo Horizonte: D’ Plácido, 2016.
DOBLER, Gustavo; ASSUNÇÃO, Aldo Fernando. O Regime Jurídico das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal (Lei 12.651/2012), á luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei 4.771/65, e da Constituição Federal. 2018, p. 159-184. Revista de Direito Ambiental. Vol. 89 ano 23 São Paulo: Ed. RT, Jan-Mar. 2018
FERREIRA, Leandro José. GOMES, Magno Federici. F368p. A Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente Pela Via do Processo Justo. – Belo Horizonte, 2019. 234 f. Dissertação (Mestrado) – Escola Superior Dom Helder Câmara. Orientador: Prof. Dr. Magno Federici Gomes Referências: f. 219– 2341. CDU 349.6:502.7(043.3). Disponível em: http://domhelder.edu.br/posgraduacao/editor/assets/arquivos_dissertacoesdefendidas/
a53cbf6bcbd4d2b7a58505e749e26ac5.pdf >. Acesso em: 14 jun. 2019.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. A Dimensão Jurídico-Política da Sustentabilidade e o Direito Fundamental à Razoável Duração do Procedimento. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 2, nº 52, p. 93-111, maio/set. 2017. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/index. Acesso em: 09 jun. 2019.
GOMES, Magno Federici; ROSSI, Camila. O Termo de Ajustamento de Conduta Como Instrumento Processual de Proteção do Meio Ambiente. Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília: Escola de Direito. RVMD, Brasília, V. 10, nº 2, p. 247-263, Jul-Dez, 2016.
GOOGLE. Earth. Fotos satélite; situação da área (2018). APPs consolidadas. Disponível em: HTTPS://www.google.com.br/intl/pt-BR/earth/. Acesso em: 01 jun. 2019.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2019. Disponível em: https://ibge.gov.br/. Acesso em: 01 jun. 2019.
PARÁ. Ministério Público do Pará. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Santarém. Ata da Reunião, 21 de Janeiro de 2018. Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/resultado-de-busca/?query=ata+reuni%C3%A3o. Acesso em: 10 maio 2019.
RODRIGUES, Marcelo Abelha; KLIPPEL, Rodrigo. A Homologação Judicial do TAC e a Formação da Coisa Julgada Coletiva em Matéria Ambiental. In: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de; RODRIGUES, Marcelo Abelha (Coord.). O novo processo civil coletivo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 215-233.
SANTARÉM. Lei n° 18.051, de 29 de dezembro de 2006. Institui o plano diretor participativo do município de Santarém. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, Santarém, 29 dez. 2006. Disponível em: https://sogi8.sogi.com.br/Arquivo/Modulo113.MRID109/Registro65436/lei%20n%C2%B0%
2018.051,%20de%2029-12-2006.pdf. Acesso em: 20 abr. 2019.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática de Justiça. São Paulo: Cortez, 2011.
SOUZA, Luiza de Marilac; VIANA, Raquel de Mattos (Coord.). Déficit Habitacional no Brasil (2015). Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2018. Cap. 3. Pg. 1-78. Disponível em: http://fjp.mg.gov.br/index.php/docman/direi-2018/871-6-serie-estatistica-e-informacoes-deficit-habitacional-no-brasil-2015291118/file. Acesso em: 14 maio 2019.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Agravo de Instrumento de Processo nº 0408328-46.2018.8.14-0000, 04/06/2018. Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2018a. Belém- 2º Grau. Pje-Processo Judicial Eletrônico 1ª Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Apelação de Ação de Reintegração Posse. Processo nº 0013104-51.2014.8.14.0051. Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2014. Belém- 2º Grau. PJe -Processo Judicial Eletrônico. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. 27/08/2018..
BRASIL. Tribunal de Justiça do Pará. Decisão Interlocutória. 2017. nº 032163481. Processo nº 0003993-38.2017.8.14.0051. Liminar; 03/04/2017b. Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Santarém. Secretaria da 6ª vara cível e empresarial de Santarém.
BRASIL. Poder Judiciário. Acordo Judicial Num. 49442946 - Pág. 2 Ação Civil Pública nº. 1000398-97.2017.4.01.3902. Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA 2.019. Acordo Judicial, 2019. Disponível em http://www.mpf.mp.br/pa/saladeimprensa/documentos/2019/termo_acordo_judicial_1000398-97-2017-4-013902_49442946_lago_jua_santarem-pa_abril_2019.pdf. > Acesso em: 14 abr. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1998. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 mai. 2018.
BRASIL. Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018b. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Diário Oficial da União, Brasília, 16 mar. 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9310.htm. Acesso em: 16 jun. 2019.
BRASIL. Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente. Ministério Público Federal. Série Manuais de Atuação nº 6. Brasília. 2018c.
Brasil. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Instituía O Antigo Código Florestal. Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. On-Line. Brasília, 15 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. Diário Oficial da União, Brasília, 16 set. 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm. Acesso em: 14 maio 2018.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá Outras Providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 jul. 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 14 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 maio 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 14 maio 2018.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017a. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 08 set. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 14 maio 2018.
BRASIL. Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente. Ministério Público Federal, Brasília, nº 6, 2018c. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4/dados-da-atuacao/publicacoes/roteiros-da-4accr/05_18_Manual_de_Atuao_APP_ONLINE.pdf. Acesso em: 08 jun. 2019.CASTRO, Douglas de. the resurgence of old forms in the exploitation of natural resources: the colonial ontology of the prior consultation principle. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 16, nº 34, p. 343-365, maio 2019. Disponível em: doi:http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1387. Acesso em: 10 jun. 2019.
COLLECTIF, " Outils juridiques pour la protection des espaces naturels ", Crozet S., ministère de l'Ecologie et du développement durable, GIP Atelier technique des espaces naturels, délégation à l'Aménagement du territoire et à l'action régionale, ministère des Transports, de l'équipement, du tourisme et de la mer, Office national des forêts, Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres, ministère de l'Agriculture et de la pêche, éd. Medd-Aten, 2010, Cahiers techniques n° 78. ISBN : 2-912801-70-2.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 179, de 26 de Julho de 2017. Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta. Diário Eletrônico do CNMP, Brasília, 26 jul. 2017. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-179.pdf Acesso em: 10 jun. 2019.
CRIVELLARI, Júlio César Teixeira. Novo código florestal: suas implicações no contexto da sustentabilidade socioeconômica ambiental. Belo Horizonte: D’ Plácido, 2016.
DOBLER, Gustavo; ASSUNÇÃO, Aldo Fernando. O Regime Jurídico das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal (Lei 12.651/2012), á luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei 4.771/65, e da Constituição Federal. 2018, p. 159-184. Revista de Direito Ambiental. Vol. 89 ano 23 São Paulo: Ed. RT, Jan-Mar. 2018
FERREIRA, Leandro José. GOMES, Magno Federici. F368p. A Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente Pela Via do Processo Justo. – Belo Horizonte, 2019. 234 f. Dissertação (Mestrado) – Escola Superior Dom Helder Câmara. Orientador: Prof. Dr. Magno Federici Gomes Referências: f. 219– 2341. CDU 349.6:502.7(043.3). Disponível em: http://domhelder.edu.br/posgraduacao/editor/assets/arquivos_dissertacoesdefendidas/
a53cbf6bcbd4d2b7a58505e749e26ac5.pdf >. Acesso em: 14 jun. 2019.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. A Dimensão Jurídico-Política da Sustentabilidade e o Direito Fundamental à Razoável Duração do Procedimento. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 2, nº 52, p. 93-111, maio/set. 2017. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/index. Acesso em: 09 jun. 2019.
GOMES, Magno Federici; ROSSI, Camila. O Termo de Ajustamento de Conduta Como Instrumento Processual de Proteção do Meio Ambiente. Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília: Escola de Direito. RVMD, Brasília, V. 10, nº 2, p. 247-263, Jul-Dez, 2016.
GOOGLE. Earth. Fotos satélite; situação da área (2018). APPs consolidadas. Disponível em: HTTPS://www.google.com.br/intl/pt-BR/earth/. Acesso em: 01 jun. 2019.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2019. Disponível em: https://ibge.gov.br/. Acesso em: 01 jun. 2019.
PARÁ. Ministério Público do Pará. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Santarém. Ata da Reunião, 21 de Janeiro de 2018. Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/resultado-de-busca/?query=ata+reuni%C3%A3o. Acesso em: 10 maio 2019.
RODRIGUES, Marcelo Abelha; KLIPPEL, Rodrigo. A Homologação Judicial do TAC e a Formação da Coisa Julgada Coletiva em Matéria Ambiental. In: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de; RODRIGUES, Marcelo Abelha (Coord.). O novo processo civil coletivo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 215-233.
SANTARÉM. Lei n° 18.051, de 29 de dezembro de 2006. Institui o plano diretor participativo do município de Santarém. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, Santarém, 29 dez. 2006. Disponível em: https://sogi8.sogi.com.br/Arquivo/Modulo113.MRID109/Registro65436/lei%20n%C2%B0%
2018.051,%20de%2029-12-2006.pdf. Acesso em: 20 abr. 2019.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática de Justiça. São Paulo: Cortez, 2011.
SOUZA, Luiza de Marilac; VIANA, Raquel de Mattos (Coord.). Déficit Habitacional no Brasil (2015). Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2018. Cap. 3. Pg. 1-78. Disponível em: http://fjp.mg.gov.br/index.php/docman/direi-2018/871-6-serie-estatistica-e-informacoes-deficit-habitacional-no-brasil-2015291118/file. Acesso em: 14 maio 2019.
Downloads
Não há dados estatísticos.