ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS

Resumo

O presente artigo pretende pesquisar e traçar um panorama do estado atual da legislação referente ao direito de animais não humanos. Dentre os objetivos estão analisar as legislações que possam conceder qualquer direito aos animais, seja em seu aspecto ambiental ou sanitário, a fim de mapear qual a extensão atual das normas que regulamentam os direitos destes animais e sua aplicabilidade. A principal hipótese levantada é que atualmente os animais não humanos são apenas protegidos superficialmente pela legislação pátria, bem como a maioria das legislações específicas sobre o tema sejam de caráter sanitário, e regulam, portanto, os sistemas de produção animal e não os animais em si considerados. Para concretizar os objetivos da pesquisa, foram pesquisadas as legislações federais de Direito Ambiental e Direito Sanitário, e, selecionadas as que se enquadrassem no tema proposto. Foram analisadas ainda as resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária para servir de contraponto as legislações verificadas.