Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
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Palavras-chave

Informações falsas
Agências de fact-chaking
Agências reguladoras
Redes sociais
Desinformação

Como Citar

Baldissera, W. A., & Fortes, V. B. (2021). Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão. Direito E Desenvolvimento, 12(1), 18–36. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i1.957

Resumo

As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que buscará ser esclarecida é sobre quais são as dificuldades existentes para se estabelecer uma regulação sobre a propagação de fake news no Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um panorama sobre a possibilidade de ser instituída pelo Estado, uma forma de regulação em face das fake ews, sendo o melhor meio para ser possível a instituição desta medida uma regulação repressiva, combatendo a desinformação, com mais informação. O método utilizado nesta pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.

https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i1.957
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