Palavras-chave
Impacto Regulatório
Regulação
Agentes Reguladores
Regulação
Agentes Reguladores
Como Citar
Carchedi, K. S., & Ferrer, W. M. H. (2019). Análise de impacto regulatório no sistema jurídico brasileiro como mecanismo estatal de regulação. Direito E Desenvolvimento, 10(1), 116–130. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i1.842
Resumo
A proposta cinge-se na questão do modo em que a Avaliação de Impacto Regulatório pode se fundamentar juridicamente para encontrar validade para sua utilização em território pátrio. Um dos mecanismos amplamente utilizados para fomentar a regulação é a Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) como condição do processo decisivo, e criação de um novo plano a ser utilizado por agentes reguladores. A presente pesquisa, pautada do método indutivo, com o propósito de alcançar objetivos que enveredam na relevância da utilização da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), foi realizada no modelo qualitativo, com levantamento de dados e análise dos entes regulatórios.
Referências
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