A (i) licitude da cobrança de preços distintos entre homens e mulheres: uma análise do princípio da igualdade nos casos em que há oferta de bens e serviços ao público
Thiago Penido Martins
Universidade de Itaúna
Alisson Alves Pinto
Universidade de Itauna
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Palavras-chave

dignidade da pessoa humana
livre iniciativa
princípio da igualdade
autonomia privada
proibição de discriminação

Como Citar

Martins, T., & Pinto, A. (2022). A (i) licitude da cobrança de preços distintos entre homens e mulheres: uma análise do princípio da igualdade nos casos em que há oferta de bens e serviços ao público. Direito E Desenvolvimento, 12(2), 06-24. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.807

Resumo

Uma das temáticas mais controversas e que tem despertado o interesse de inúmeros estudiosos é aquela relativa à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas entre particulares, em especial, quando a finalidade é definir a extensão da eficácia dos direitos fundamentais nessas relações jurídicas. O presente artigo objetiva verificar se seria lícito ao proprietário do estabelecimento aberto ao público estabelecer distintas condições de admissão, cobrando preços diferentes para homens e mulheres, de modo a incentivar o maior comparecimento de pessoas de determinado sexo, a partir da análise da eficácia do princípio da igualdade nas relações entre particulares e sua relação com a autonomia privada, liberdade contratual e livre iniciativa.

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