O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NAS ESCOLAS REGULARES PRIVADAS E A LBI

Resumo

Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso, analisa-se o direito à educação inclusiva, o atual painel normativo brasileiro, bem como a posição dessas escolas frente aos alunos com deficiência.

Palavras-chave: Deficiência. Direito à Educação Inclusiva. Escola Privada.