A PRIMAZIA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE TUTELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS JUDICIAIS

Resumo

Este ensaio é resultado da associação de experiência profissional com estudo acadêmico sobre os direitos da pessoa com deficiência no Brasil e a verificação da pouca utilização dos instrumentos legais pertinentes (legislação própria de direito material e processual) nos julgamentos, pelos magistrados paulistas, de causas envolvendo a questão da deficiência. São trazidos casos concretos.

Palavras-chave: Direito da Pessoa com Deficiência. Aplicação do Direito ao Caso Concreto. Resistência. Violação de Direito.