A LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE
v. 7 n. 13 (2016), Artigos
v. 7 n. 13 (2016)

A LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE

Artigos
https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.298
Publicado 2017-06-12
  • Luiz Alberto David Araujo
  • Waldir Macieira da Costa Filho
Luiz Alberto David Araujo
Waldir Macieira da Costa Filho
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Como Citar

David Araujo, L. A., & Macieira da Costa Filho, W. (2017). A LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE. Direito E Desenvolvimento, 7(13), 12–30. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.298
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Resumo

O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela traz um caráter didático, importante para a sua aplicação. Nas inovações, provoca certo estranhamento daqueles que não leram com atenção (ou apenas não leram) a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Efetividade. Inovações. Direitos. Obrigações.

https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.298
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