PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GOVERNANÇA: DESAFIOS DO PODER MUNICIPAL

Resumo

Resumo

Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela autonomia que os municípios possuem para dirigir o seu desenvolvimento através das mais diferenciadas políticas públicas interventivas na ordem econômica.

Palavras-chave: Desenvolvimento local. Governança. Poder Municipal. Planejamento.