Como Citar
Moscatini, Áurea. (2017). A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI – LEI 12.441/2011). Direito E Desenvolvimento, 3(6), 11–44. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.208
Resumo
O presente estudo trata das principais características e aspectos controvertidos da Lei que instituiu a EIRELI (Lei 12.441/ 2011). Tal lei, nova em nosso ordenamento jurídico, busca uma alternativa para que a atividade empresarial possa ser exercida por uma só pessoa, com responsabilidade limitada, ou seja, sem que haja invasão de seu patrimônio pessoal em caso de a empresa contrair dívidas. Dessa forma, o presente trabalho busca demonstrar qual o objetivo da referida Lei.
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