A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
Guilherme Augusto Faccenda
Universidade de Santa Cruz do Sul
Rogério Gesta Leal
Universidade de Santa Cruz do Sul
http://orcid.org/0000-0003-1372-6348
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Palavras-chave

Palavras-Chaves: Direito à moradia – regularização fundiária – falência – recuperação de empresas.

Como Citar

Faccenda, G., & Leal, R. (2022). A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência. Direito E Desenvolvimento, 12(2), 169-179. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1445

Resumo

Resumo: O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por parte de credores do agente promotor de empreendimento imobiliário, considerando o caráter eminentemente extrajudicial dos instrumentos trazidos pela Lei 13.465. A metodologia utilizada será a hipotético-dedutiva no tocante às premissas teóricas extraídas da doutrina especializada, além de método comparativo em relação às normas específicas dos tipos de expansão urbana.

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