Palavras-chave
Violência doméstica contra a mulher
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência
Como Citar
Wermuth, M. Ângelo D., & Mezzari, L. G. (2021). Eficácia ou simbolismo? Uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha. Direito E Desenvolvimento, 12(1), 180–201. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i1.1392
Resumo
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha durante a fase investigatória e processual e quais outros mecanismos poderiam ser explorados para ampliar a eficácia destas medidas? Parte-se da hipótese de que os mecanismos legais legislados com a finalidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral da vítima que recorre à justiça com o intuito de fazer cessar as agressões domésticas, não são capazes de resguardar à mulher seus direitos de proteção descritos na Constituição Federal e na Lei nº 11.340/2006, uma vez que são recorrentes os casos de agressão à vítima, por parte do acusado, no decorrer da investigação criminal e do processo judicial. O objetivo geral do estudo consiste em realizar a análise crítica da vigência das medidas protetivas de urgência, para que se possa estabelecer um ponto entre a eficácia prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
Referências
BANDEIRA, Regina. CNJ divulga dados do Judiciário sobre violência contra a mulher. 25 de outubro de 2017. [Brasília]. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/c nj/85640-cnj-publica-dados-sobre-violencia-contra-a-mulher-no-judiciario>. Acesso em: 14 nov. 2020.
BASTOS, Tatiana Barreira. Violência doméstica e familiar contra a mulher: análise da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): um diálogo entre a teoria e a prática. 2. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013.
BIAGI, Sandra Fernandes. Lei Maria da Penha: a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência como instrumento de prevenção e combate à reincidência. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização (Especialista em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça-GPPGeR, Faculdade de Educação, Universidade de Brasília, DF, 2014. Disponível em: <http://bdm.unb.br/bitstream/10483/13099/1/2014_SandraFernandesBiagi.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em: 15 de nov. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.387.885-MG. Recorrente: Juliomar Vieira Martins. Recorrido: Ministério Público. Relator: Min. Jorge Mussi. Brasília, 05 de dezembro de 2013. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=32956077&num_registro=201301951998&data=20131211&formato=PDF>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm>. Acesso em: 15 de nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004. Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “violência doméstica”. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.886.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006. Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13641.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 536. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Período de Julho a Dezembro de 2019. Brasília: Departamento Penitenciário Nacional, 2020.
CALLEGARI, André Luis; WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Sistema penal e política criminal. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Atlas da violência 2020: principais resultados, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/5929-atlasviolencia2020relatoriofinalcorrigido.pdf. Acesso em: 8 jan. 2021.
GONÇALVES, José Aldyr. O fim do patriarcalismo. 01 de novembro de 2009. [S.l]. Disponível em: <https://www.webartigos.com/artigos/o-fim-do-patriarcalismo/27353>. Acesso em: 14 nov. 2020.
JESUS, Damásio de. Violência contra a mulher: aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MONTENEGRO, Manuel Carlos. Justiça concede 236 mil medidas protetivas em 2017. 22 de junho de 2018. [Brasília]. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/8 7047-justica-concede-236-mil-medidas-protetivas-em-2017>. Acesso em: 14 nov. 2020.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação crime nº 2011.0013666-0, da 1ª Turma Recursal. Apelante: Vilmar Capeletti Boff. Apelado: Ministério Público. Relator: Mychelle Pacheco Cintra. Curitiba, 19 de abril de 2012. Disponível em: < http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/32011001366600201204271/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-20110013666-0>. Acesso em: 15 nov. 2020.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação crime nº 0000165-27.2011.8.19.0044, da 6º Câmara Criminal. Apelante: Francisco de Assis Filho. Apelado: Ministério Público. Relator: Des. Rosita Maria de Oliveira Netto. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. Disponível em: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004AE3E5A36A1ADD4C61DE49DD76D5A2862C5020F055C2B>. Acesso em: 15 nov. 2020.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação crime nº 70077928554, da 3ª Câmara Criminal. Apelante: Carlos Doris da Silva. Apelado: Ministério Público. Relator: Des. Ingo Wolfgang Sarlet. Porto Alegre, 15 de agosto de 2018. Disponível em: < https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa#main_res_juris>. Acesso em: 15 nov. 2020.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação crime nº 71003939295, da Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais. Apelante: Ministério Público. Apelado: Márcio André Trente. Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012. Disponível em: < https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa#main_res_juris>. Acesso em: 15 nov. 2020.
WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da violência 2015: homicídio de mulheres no Brasil. 1. ed. Brasília, DF: Flacso Brasil, 2015. Disponível em: <https://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/MapaViolencia_2015_mulheres.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2020.
WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; NIELSSON, Joice Graciele. O campo como espaço da exceção: uma análise da produção da vida nua feminina nos lares brasileiros à luz da biopolítica. 2016. Universidade Federal da Paraíba, programa de pós-graduação em ciências jurídicas, João Pessoa, PB. v. 15. n. 30. Disponível em: <http://www.periodicos.u fpb.br/index.php/primafacie/article/view/33084>. Acesso em: 14 nov. 2020.
BASTOS, Tatiana Barreira. Violência doméstica e familiar contra a mulher: análise da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): um diálogo entre a teoria e a prática. 2. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013.
BIAGI, Sandra Fernandes. Lei Maria da Penha: a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência como instrumento de prevenção e combate à reincidência. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização (Especialista em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça-GPPGeR, Faculdade de Educação, Universidade de Brasília, DF, 2014. Disponível em: <http://bdm.unb.br/bitstream/10483/13099/1/2014_SandraFernandesBiagi.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em: 15 de nov. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.387.885-MG. Recorrente: Juliomar Vieira Martins. Recorrido: Ministério Público. Relator: Min. Jorge Mussi. Brasília, 05 de dezembro de 2013. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=32956077&num_registro=201301951998&data=20131211&formato=PDF>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm>. Acesso em: 15 de nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004. Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “violência doméstica”. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.886.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006. Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13641.htm>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 536. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Período de Julho a Dezembro de 2019. Brasília: Departamento Penitenciário Nacional, 2020.
CALLEGARI, André Luis; WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Sistema penal e política criminal. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Atlas da violência 2020: principais resultados, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/5929-atlasviolencia2020relatoriofinalcorrigido.pdf. Acesso em: 8 jan. 2021.
GONÇALVES, José Aldyr. O fim do patriarcalismo. 01 de novembro de 2009. [S.l]. Disponível em: <https://www.webartigos.com/artigos/o-fim-do-patriarcalismo/27353>. Acesso em: 14 nov. 2020.
JESUS, Damásio de. Violência contra a mulher: aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MONTENEGRO, Manuel Carlos. Justiça concede 236 mil medidas protetivas em 2017. 22 de junho de 2018. [Brasília]. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/8 7047-justica-concede-236-mil-medidas-protetivas-em-2017>. Acesso em: 14 nov. 2020.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação crime nº 2011.0013666-0, da 1ª Turma Recursal. Apelante: Vilmar Capeletti Boff. Apelado: Ministério Público. Relator: Mychelle Pacheco Cintra. Curitiba, 19 de abril de 2012. Disponível em: < http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/32011001366600201204271/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-20110013666-0>. Acesso em: 15 nov. 2020.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação crime nº 0000165-27.2011.8.19.0044, da 6º Câmara Criminal. Apelante: Francisco de Assis Filho. Apelado: Ministério Público. Relator: Des. Rosita Maria de Oliveira Netto. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. Disponível em: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004AE3E5A36A1ADD4C61DE49DD76D5A2862C5020F055C2B>. Acesso em: 15 nov. 2020.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação crime nº 70077928554, da 3ª Câmara Criminal. Apelante: Carlos Doris da Silva. Apelado: Ministério Público. Relator: Des. Ingo Wolfgang Sarlet. Porto Alegre, 15 de agosto de 2018. Disponível em: < https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa#main_res_juris>. Acesso em: 15 nov. 2020.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação crime nº 71003939295, da Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais. Apelante: Ministério Público. Apelado: Márcio André Trente. Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012. Disponível em: < https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa#main_res_juris>. Acesso em: 15 nov. 2020.
WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da violência 2015: homicídio de mulheres no Brasil. 1. ed. Brasília, DF: Flacso Brasil, 2015. Disponível em: <https://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/MapaViolencia_2015_mulheres.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2020.
WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; NIELSSON, Joice Graciele. O campo como espaço da exceção: uma análise da produção da vida nua feminina nos lares brasileiros à luz da biopolítica. 2016. Universidade Federal da Paraíba, programa de pós-graduação em ciências jurídicas, João Pessoa, PB. v. 15. n. 30. Disponível em: <http://www.periodicos.u fpb.br/index.php/primafacie/article/view/33084>. Acesso em: 14 nov. 2020.
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