Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
Antonieta Caetano Gonçalves
Escola Superior Dom Helder Câmara
Elcio Nacur Rezende
Escola Superior Dom Helder Câmara
https://orcid.org/0000-0002-2369-8945
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Palavras-chave

Função social da propriedade. direito fundamental à moradia; direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; REURB.

Como Citar

Gonçalves, A., & Rezende, E. (2022). Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais. Direito E Desenvolvimento, 12(2), 85-101. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1360

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, nº 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais  à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram utilizados na realização desta pesquisa, o método jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico consiste nas ideias firmadas nas declarações da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais  de 1966 que reconhecem que todas as pessoas devem ter um nível adequado de vida. Ao final, verifica-se que é possível efetivar os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente saudável utilizando adequadamente os instrumentos contidos na REURB.

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