Palavras-chave
Jurisdição Constitucional
Propriedade Industrial
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Resumo
O caso da fosfoetanolamina sintética no Brasil está sendo discutido em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB), que pugna pela inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016. Esta Lei foi resultado de uma grande pressão popular para a distribuição da fosfoetanolamina para pacientes portadores de neoplasia grave, mesmo sem ter tido autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) brasileira para a sua comercialização e distribuição no país. O caso demonstra uma controvérsia entre os Poderes Executivo e Legislativo que fora levada ao Poder Judiciário para uma solução. O objetivo deste artigo é discutir a visão de uma abertura procedimental da Jurisdição Constitucional, notadamente por meio do estudo de Häberle, utilizando-se como referência o caso da patente da fosfoetanolamina sintética. A metodologia utilizada foi a documental e bibliográfica. Como resultados, observou-se que o constitucionalismo contemporâneo pugna por uma maior participação da sociedade nas decisões a serem tomadas pelo Poder Judiciário para a implementação dos valores da Constituição Federal Brasileira. Foram analisados os meios para uma maior participação popular nos processos constitucionais e os limites ainda existentes e que dificultam a interpretação pluralista da Constituição, que são ressaltados a partir da análise do caso exemplificativo da patente da fosfoetanolamina sintética.
Referências
BICKEL, A. M. Establishment and General Justification of Judicial Review. In: The least dangerous branch. The Supreme Court at the bar of politics. [s.l.] Yale University Press, 1986. p. 1–33.
BRASIL. Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Diário Oficial da União, 1999.
BRASIL. Lei 13.269 de 13 de abril de 2016. Diário Oficial da União, 2016.
CZELUSNIAK, V. A.; RIBEIRO, M. C. P. Constitucionalismo e democracia nas análises procedimentalista e substancialista. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, v. 2, n. 3, p. 1969–1991, 2013.
DWORKIN, R. M. O império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
ELY, J. H. Democracy and Distrust: A Theory of Judicial Review by John Hart Ely. Columbia Law Review, v. 80, n. 4, p. 857–866, 2008.
GODOY, M. G. As Audiências Públicas e os Amici Curiae influenciam as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal? E por que isso deve(ria) importar? Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 60, n. 3, p. 137–159, 2015.
HÄBERLE, P. La libertad fundamental en el estado constitucional. San Miguel: Universidad Católica del Perú, 1997.
HÄBERLE, P. Hermenêutica constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.
HÄBERLE, P. El Estado Constitucional. Lima: Pontificia Universidad Católica del Perú, 2003.
HABERMAS, J. Facticidad y validez. Sobre el derecho y el Estado democrático de derecho en términos de teoria del discurso. Madrid: Trotta, 2010.
INSTITUTO DE QUÍMICA DE SÃO PAULO. Esclarecimentos à sociedade. Universidade de São Paulo, 2016.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Institucional. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/sobre/estrutura>. Acesso em: 1 jul. 2017.
MENDES, G. F. O Pensamento de Peter Häberle na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Observatório da Jurisdição Constitucional, v. 2, 2008.
MINISTÉRIO DA SAÚDE -MS AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -ANVISA. Resolução n. 38, de 12 de agosto de 2013. Aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo. Diário Oficial da União, 2013.
NINO, C. S. Judicial Review in the Deliberative Democracy. In: The constitution of deliberative democracy. [s.l.] Yale University Press, 1997. p. 258–294.
NISHIOKA, S. DE A. Como é feito o registro de medicamentos novos no Brasil. Prática Hospitalar, n. 45, p. 13–17, 2006.
PEREIRA, A. L. P. Jurisdição constitucional na Constituição Federal de 1988: entre ativismo e auto-contenção. Revista Direitos Fundamentais e Democracia, v. 2, p. 1–33, 2007.
RIBEIRO, M. C. P.; CZELUSNIAK, V. A. Constitucionalismo e Democracia nas Análises Procedimentalista e Substancialista. Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, v. 33, n. 65, p. 189–207, 21 dez. 2012.
SARMENTO, D. O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. In: Filosofia e teoria constitucional contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 113–146.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLÍNICA. Estudo sobre fosfoetanolamina é suspenso por não constatar benefício. Disponível em: <http://www.oncoguia.org.br/conteudo/estudo-sobre-fosfoetanolamina-e-suspenso-por-nao-constatar-beneficio/10590/7/>. Acesso em: 3 maio. 2017.
SOUZA NETO, C. P. DE; SARMENTO, D. Notas Sobre Jurisdição Constitucional E Democracia: a Questão Da“Última Palavra” E Alguns Parâmetros De Autocontenção Judicial. Revista Quaestio Iuris, v. 6, n. 2, p. 119–161, 2013.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510. Diário Oficial da União, 2008.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5.501. Diário Oficial da União, 2016.
TEODORO, C. R. DOS S.; CAETANO, R. O caso da fosfoetanolamina sintética e a preocupante flexibilização das normas sanitárias no Brasil. Physis Revista de Saúde Coletiva, v. 26, n. 3, p. 741–746, 2016.
VALADÉS, D. Peter Häberle: un jurista para el siglo XXI. Estudio introductorio. In: El Estado Constitucional. Lima: Pontificia Universidad Católica del Perú, 2003. .
VITAL, C.; CARDOSO, F.; FERNANDES, G. Entidades médicas são contrárias à liberação da fosfoetanolamina. Disponível em: <http://www.sbmastologia.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=940:entidades-medicas-sao-contrarias-a-liberacao-da-fosfoetanolamina&catid=81&Itemid=725>. Acesso em: 3 maio. 2017.
WALDRON, J. The core of the case agaist judicial review. The Yale Law Journal, v. 115, p. 1346–1360, 2006.