Palavras-chave
Políticas públicas
Orçamento participativo
Planejamento
Grupos de pressão
Era digital
Orçamento participativo
Planejamento
Grupos de pressão
Era digital
Como Citar
Reymao, A. E. N., Coimbra, F. A. H., & Merlin, L. V. da C. T. (2019). Políticas públicas, orçamento participativo e representação democrática na era digital. Direito E Desenvolvimento, 10(1), 33–50. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i1.1014
Resumo
A construção de políticas públicas é influenciada por diversos fatores, os quais implicam a importância de Estado efetuar um planejamento, tendo em conta os aspectos financeiros materializados pelo orçamento. O orçamento participativo é uma estratégia que valoriza a democracia direta no processo de planejamento das ações públicas, sofrendo, porém, déficit de legitimidade, diante da ação de grupos de pressão. Nesse contexto, o objetivo do artigo é discutir a importância da participação popular no processo de planejamento público, em especial, no âmbito do orçamento participativo, destacando a utilização da tecnologia como meio de incrementar a atuação dos cidadãos nesse processo. Baseado em método exploratório, utilizando a técnica procedimental bibliográfica, conclui-se pela potencialidade positiva do uso de tal instrumental, sendo necessário, porém, associá-lo a estratégias de inclusão digital.
Referências
ABERS, Rebecca. From clientelism to co-operation: local government, participatory policy, and civic organizing in Porto Alegre, Brazil. Rev. Politics & Society, v. 26, n. 4, p. 511-537, 1998. Disponível em: https://journals.sagepub.com/doi/10.1177/0032329298026004004. Acesso em: 23 mar. 2019.
ABERS, Rebecca. Overcoming the dilemmas of participatory democracy: the participatory budget policy in Porto Alegre, Brazil. In: XXII International Congress of the Latin American Studies Association. Miami (EUA): Março de 2000, v. 22, p. 16-18.
ABREU, Cilair Rodrigues; CÂMARA, Leonor Moreira. O orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro v. 49, n. 1, p. 73-90, jan./fev. 2015.
ALMEIDA, Lia de Azevedo; GOMES, Ricardo Corrêa. Perspectivas teóricas para a análise de políticas públicas: como lidam com a complexidade?. Administração Pública e Gestão Social, v. 11, n. 1, 16-27, 2019.
ALVES, Marco Antonio; FERNANDES, Ana Cristina Coelho Barroso. Planejamento de políticas públicas: uma teoria na definição dos gastos federais. Periódico Negócios em Projeção, volume 8, n. 1, p. 139 – 151, ano 2017. Disponível em: http://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/Projecao1/issue/view/85/showToc. Acesso em: 03 nov. 2018.
ARAGÃO, Murillo. A ação dos grupos de pressão nos processos constitucionais recentes no Brasil. Revista de Sociologia e Política, v. 06-07, p. 149-165, 1996.
AVRITZER, Leonardo. O orçamento participativo e a teoria democrática: um balanço crítico. A inovação democrática no Brasil. São Paulo: Cortez, 2003. p. 13-60.
BATISTA, Nadine Victor. Política do governo eletrônico: a maturidade do e-gov nos municípios brasileiros. Tese de Doutorado. 2017. ISCTE-IUL, Lisboa, Portugal. Disponível em: https://repositorio.iscte-iul.pt/handle/10071/16608. Acesso em: 29 mar. 2019.
BATISTA, Nadine Victor; BATISTA, Gisele Victor; GOMES, Nicole Victor. A transparência pública e os desafios da acessibilidade: a internet enquanto instrumento de aproximação entre estado e cidadão na era da sociedade da informação. In: SEMINÁRIO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, 2016, Criciúma (SC). Anais [...], 2016, v. 5, n. 5, p. 1-17.
BEQUÓ, Laura Taddei Alves Pereira Pinto. Os conselhos gestores municipais: Importância da participação popular no modelo gerencial. Direito e Desenvolvimento, v. 1, n. 1, p. 317-331, 2010.
BORGES, Jussara; SILVA, Helena Pereira da. Democracia Eletrônica e Competência Informacional. Informação & Sociedade: Estudos (I&S), João Pessoa, v. 16, n. 1, p. 129-137, Jan./Jun. 2006. Disponível em: http://www.periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/ies/ article/view/448/1500. Acesso em: 30 abr. 2019.
BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de Maio de 2000. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 29 nov. 2018.
BRASIL. Lei n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 10 de junho de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 29 nov. 2018.
BRASIL. Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1964. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 de março de 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm. Acesso em: 29 nov. 2018.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
CAMPOS, Ricardo; MARQUES, Célio. O governo eletrônico e os sistemas de informação públicos em Portugal. In: Conferência Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação. Tomar, Portugal: 2006, v. 1. Disponível em: http://www.ccc.ipt.pt/~ricardo/ficheiros/CISTI2006.pdf. Acesso em: 24 nov. 2018.
CARVALHO, Fagner dos Santos. O papel dos grupos de interesse e pressão na formatação e fortalecimento da democracia brasileira: O caso do departamento intersindical assessoria parlamentar (DIAP) durante o processo da constituinte (1987/1988) brasileira. Rev. Aurora, Marília, ano III, n. 5, dezembro de 2009. Disponível em: http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/aurora/article/view/1217. Acesso em: 30 mar. 2019.
CEPIK, Marco Aurélio Chaves; CANBARRO, Diego Rafael; POSSAMAI, Ana Julia. Do novo gerencialismo público à governança na era digital. In: CEPIK, Marco Aurélio Chaves; CANBARRO, Diego Rafael. (Eds.) Governança de TI: Transformando a administração pública no Brasil. Porto Alegre: UFRGS Editora, 2014, p. 11-26.
COSTA, Danielle Martins Duarte. Vinte anos de orçamento participativo: análise das experiências em municípios brasileiros. Cadernos Gestão Pública e Cidadania. V. 15, n.º 56, São Paulo: 2010. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/3190/2093. Acesso em: 30 de março 2019.
DUARTE, Clarisse Seixas. O ciclo das Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio. BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins. O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas. 2013, p. 16-43.
FONTES, Joaquim Rubens; PIMENTA, Roberto da Costa. Prática de Administração Pública no ambiente cultural dos países de língua portuguesa. RGPLP, v. 15, n. 1, p. 31-48, 2016. Disponível em: http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script= sci_abstract&pid=S1645-44642016000100004&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 26 mar. 2019.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights. New York, London: W. W. Norton & Company, 1999.
HOROCHOVSKI, Rodrigo Rossi; Clemente, Augusto Junior. Democracia deliberativa e orçamento público: experiências de participação em Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife e Curitiba. Rev. de Sociologia e Política, Curitiba, vol. 20 n. 43, p. 127-157, Outubro de 2012. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rsocp/v20n43/a07v20n43.pdf.. Acesso em: 28 abr. 2019.
IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Potencial de Efetividade das Audiências Públicas do Governo Federal. Brasília: Ipea, 2010. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/participacao/images/pdfs/participacao/relatorio_potencial_efetividade.pdf. Acesso em: 15 jan. 2019.
JACOBI, Pedro; TEIXEIRA, Marco Antonio C.. Orçamento participativo: co-responsabilidade na gestão das cidade. São Paulo em Perspectiva. São Paulo, Fundação Seade, v. 10, n. 13, p. 119-128, 1996. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/index.php?men=rev&cod=5035. Acesso em: 30 abr. 2019.
LASSWELL, Harold Dwight. Politics: Who gets what, when, how. Cleveland: Meridian Books, 1958.
LOPES, Alex de Araujo; FREIRE, Isa Maria. Orçamento participativo: uma abordagem na perspectiva da Ciência da Informação. Transinformação, v. 24, n. 1, p. 19-25, 2012.
LUCHMANN, Lígia Helena Hahn. 25 anos de Orçamento Participativo: algumas reflexões analíticas. Política & Sociedade, v. 13, n. 28, p. 167-197, 2014.
MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; RIVERA, Laura Nathalie Hernandez. Democratização na era digital: desafios para um diálogo consciente e igualitário. Rev. Bras. Polít. Públicas, v. 7, n. 3, p. 601-616, 2017.
MARCONDES, Carlos Henrique; JARDIM, José Maria. Políticas de informação governamental: a construção de governo eletrônico na Administração Federal do Brasil. Revista de Ciência da Informação, v. 4, n. 2, p. 1–14. 2003.
MARQUETTI, Aalmir. Participação e redistribuição: o orçamento participativo em Porto Alegre. In: AVRITZER, Leonardo; NAVARRO, Zander. (Org.) A inovação democrática no Brasil: o orçamento participativo. São Paulo: Cortez, 2003. v. 1, p. 129-156.
MAZZA, Fabio Ferreira; MENDES, Áquilas Nogueira. Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública. Revista de Direito Sanitário, v. 14, n. 3, p. 42-65, 2014. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75519/79077. Acesso em: 21 nov. 2018.
NASCIMENTO, Stefanie Giulyane Vilela; FREIRE, Gustavo Henrique de Araújo; DIAS, Guilherme Ataíde. A tecnologia da informação e a gestão pública. MPGOA, João Pessoa, v. 1, n. 1, p. 167–182, 2012.
OLIVEIRA, Lya Cynthia Porto de; FALEIROS, Sarah Martins; DINIZ, Eduardo Henrique. Sistemas de informação em políticas sociais descentralizadas: uma análise sobre a coordenação federativa e práticas de gestão. Rev. Administração Pública, v. 49, n. 1, p. 23-46, 2015.
REIS, Émilien Vilas Boas; VENÂNCIO, Stephanie Rodrigues. O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal. Direito e Desenvolvimento, v. 7, n. 2, p. 222-247, 2016.
SANTOS, Hermílio. Grupos de interesse e redes de políticas públicas Uma análise da formulação de política industrial. Civitas-Revista de Ciências Sociais, v. 2, n. 1, p. 193-210, 2002. Disponível em: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/view/95. Acesso em: 3 abr. 2019.
SANSON, Alexandre. Os Grupos de Pressão e a Consecução de Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio.
BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins. O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas. 2013, p. 117-136.
SCAFF, Fernando Facury. Reserva do Possível, Mínimo Existencial e Direitos Humanos. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 7, n. 32, jul. / ago. 2005.
SMANIO, Giapaolo Poggio. Legitimidade Jurídica das Políticas Públicas: a Efetivação da Cidania In: SMANIO, Gianpaolo Poggio. BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins. O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas. 2013, p. 3-13.
SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul/dez 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-88392001000400010&script=sci_abstract. Acesso em: 01 mai. 2019.
SOUZA, Celine. Construção e consolidação de instituições democráticas: papel do orçamento participativo. São Paulo em perspectiva, v. 15, n. 4, p. 84-97, 2001.
SOUZA, Fábio Jacinto Barreto de; SILVA, Suylan Almeida Midlej. Orçamento participativo: mais qualidade da democracia?. Organizações & Sociedade, v. 24, n. 81, p. 195-215, 2017. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1984-92302017000200195&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em: 30 abr. 2019.
VASCONCELOS, Natália Pires. O Supremo Tribunal Federal e o orçamento: uma análise do controle concentrado de leis orçamentárias. Monografia. 2010. Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público, São Paulo. Disponível em: https://www.sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2018/03/161_Monografia-Natalia-Pires.pdf. Acesso em 11 abr. 2019.
XEREZ, Sebastião Regis Dias. A evolução do orçamento público e seus instrumentos de planejamento. Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, ano MMXIII, n.º 43, 01/11/2013. Disponível em: https://semanaacademica.org.br/artigo/evolucao-do-orcamento-publico-e-seus-instrumentos-de-planejamento. Acesso em: 03 nov. 2018.
ZWICK, Elisa. O poder político-burocrático na Gestão Pública brasileira: uma crítica de seus marcos reformistas à luz do Adorno. Administração Pública e Gestão Social, v. 9, n. 3, p. 216-226, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5115, doi: 10.21118/apgs.v1i3.1294. Acesso em: 26 mar. 2019.
ABERS, Rebecca. Overcoming the dilemmas of participatory democracy: the participatory budget policy in Porto Alegre, Brazil. In: XXII International Congress of the Latin American Studies Association. Miami (EUA): Março de 2000, v. 22, p. 16-18.
ABREU, Cilair Rodrigues; CÂMARA, Leonor Moreira. O orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro v. 49, n. 1, p. 73-90, jan./fev. 2015.
ALMEIDA, Lia de Azevedo; GOMES, Ricardo Corrêa. Perspectivas teóricas para a análise de políticas públicas: como lidam com a complexidade?. Administração Pública e Gestão Social, v. 11, n. 1, 16-27, 2019.
ALVES, Marco Antonio; FERNANDES, Ana Cristina Coelho Barroso. Planejamento de políticas públicas: uma teoria na definição dos gastos federais. Periódico Negócios em Projeção, volume 8, n. 1, p. 139 – 151, ano 2017. Disponível em: http://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/Projecao1/issue/view/85/showToc. Acesso em: 03 nov. 2018.
ARAGÃO, Murillo. A ação dos grupos de pressão nos processos constitucionais recentes no Brasil. Revista de Sociologia e Política, v. 06-07, p. 149-165, 1996.
AVRITZER, Leonardo. O orçamento participativo e a teoria democrática: um balanço crítico. A inovação democrática no Brasil. São Paulo: Cortez, 2003. p. 13-60.
BATISTA, Nadine Victor. Política do governo eletrônico: a maturidade do e-gov nos municípios brasileiros. Tese de Doutorado. 2017. ISCTE-IUL, Lisboa, Portugal. Disponível em: https://repositorio.iscte-iul.pt/handle/10071/16608. Acesso em: 29 mar. 2019.
BATISTA, Nadine Victor; BATISTA, Gisele Victor; GOMES, Nicole Victor. A transparência pública e os desafios da acessibilidade: a internet enquanto instrumento de aproximação entre estado e cidadão na era da sociedade da informação. In: SEMINÁRIO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, 2016, Criciúma (SC). Anais [...], 2016, v. 5, n. 5, p. 1-17.
BEQUÓ, Laura Taddei Alves Pereira Pinto. Os conselhos gestores municipais: Importância da participação popular no modelo gerencial. Direito e Desenvolvimento, v. 1, n. 1, p. 317-331, 2010.
BORGES, Jussara; SILVA, Helena Pereira da. Democracia Eletrônica e Competência Informacional. Informação & Sociedade: Estudos (I&S), João Pessoa, v. 16, n. 1, p. 129-137, Jan./Jun. 2006. Disponível em: http://www.periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/ies/ article/view/448/1500. Acesso em: 30 abr. 2019.
BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de Maio de 2000. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 29 nov. 2018.
BRASIL. Lei n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 10 de junho de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 29 nov. 2018.
BRASIL. Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1964. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 de março de 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm. Acesso em: 29 nov. 2018.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
CAMPOS, Ricardo; MARQUES, Célio. O governo eletrônico e os sistemas de informação públicos em Portugal. In: Conferência Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação. Tomar, Portugal: 2006, v. 1. Disponível em: http://www.ccc.ipt.pt/~ricardo/ficheiros/CISTI2006.pdf. Acesso em: 24 nov. 2018.
CARVALHO, Fagner dos Santos. O papel dos grupos de interesse e pressão na formatação e fortalecimento da democracia brasileira: O caso do departamento intersindical assessoria parlamentar (DIAP) durante o processo da constituinte (1987/1988) brasileira. Rev. Aurora, Marília, ano III, n. 5, dezembro de 2009. Disponível em: http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/aurora/article/view/1217. Acesso em: 30 mar. 2019.
CEPIK, Marco Aurélio Chaves; CANBARRO, Diego Rafael; POSSAMAI, Ana Julia. Do novo gerencialismo público à governança na era digital. In: CEPIK, Marco Aurélio Chaves; CANBARRO, Diego Rafael. (Eds.) Governança de TI: Transformando a administração pública no Brasil. Porto Alegre: UFRGS Editora, 2014, p. 11-26.
COSTA, Danielle Martins Duarte. Vinte anos de orçamento participativo: análise das experiências em municípios brasileiros. Cadernos Gestão Pública e Cidadania. V. 15, n.º 56, São Paulo: 2010. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/3190/2093. Acesso em: 30 de março 2019.
DUARTE, Clarisse Seixas. O ciclo das Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio. BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins. O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas. 2013, p. 16-43.
FONTES, Joaquim Rubens; PIMENTA, Roberto da Costa. Prática de Administração Pública no ambiente cultural dos países de língua portuguesa. RGPLP, v. 15, n. 1, p. 31-48, 2016. Disponível em: http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script= sci_abstract&pid=S1645-44642016000100004&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 26 mar. 2019.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights. New York, London: W. W. Norton & Company, 1999.
HOROCHOVSKI, Rodrigo Rossi; Clemente, Augusto Junior. Democracia deliberativa e orçamento público: experiências de participação em Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife e Curitiba. Rev. de Sociologia e Política, Curitiba, vol. 20 n. 43, p. 127-157, Outubro de 2012. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rsocp/v20n43/a07v20n43.pdf.. Acesso em: 28 abr. 2019.
IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Potencial de Efetividade das Audiências Públicas do Governo Federal. Brasília: Ipea, 2010. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/participacao/images/pdfs/participacao/relatorio_potencial_efetividade.pdf. Acesso em: 15 jan. 2019.
JACOBI, Pedro; TEIXEIRA, Marco Antonio C.. Orçamento participativo: co-responsabilidade na gestão das cidade. São Paulo em Perspectiva. São Paulo, Fundação Seade, v. 10, n. 13, p. 119-128, 1996. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/index.php?men=rev&cod=5035. Acesso em: 30 abr. 2019.
LASSWELL, Harold Dwight. Politics: Who gets what, when, how. Cleveland: Meridian Books, 1958.
LOPES, Alex de Araujo; FREIRE, Isa Maria. Orçamento participativo: uma abordagem na perspectiva da Ciência da Informação. Transinformação, v. 24, n. 1, p. 19-25, 2012.
LUCHMANN, Lígia Helena Hahn. 25 anos de Orçamento Participativo: algumas reflexões analíticas. Política & Sociedade, v. 13, n. 28, p. 167-197, 2014.
MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; RIVERA, Laura Nathalie Hernandez. Democratização na era digital: desafios para um diálogo consciente e igualitário. Rev. Bras. Polít. Públicas, v. 7, n. 3, p. 601-616, 2017.
MARCONDES, Carlos Henrique; JARDIM, José Maria. Políticas de informação governamental: a construção de governo eletrônico na Administração Federal do Brasil. Revista de Ciência da Informação, v. 4, n. 2, p. 1–14. 2003.
MARQUETTI, Aalmir. Participação e redistribuição: o orçamento participativo em Porto Alegre. In: AVRITZER, Leonardo; NAVARRO, Zander. (Org.) A inovação democrática no Brasil: o orçamento participativo. São Paulo: Cortez, 2003. v. 1, p. 129-156.
MAZZA, Fabio Ferreira; MENDES, Áquilas Nogueira. Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública. Revista de Direito Sanitário, v. 14, n. 3, p. 42-65, 2014. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75519/79077. Acesso em: 21 nov. 2018.
NASCIMENTO, Stefanie Giulyane Vilela; FREIRE, Gustavo Henrique de Araújo; DIAS, Guilherme Ataíde. A tecnologia da informação e a gestão pública. MPGOA, João Pessoa, v. 1, n. 1, p. 167–182, 2012.
OLIVEIRA, Lya Cynthia Porto de; FALEIROS, Sarah Martins; DINIZ, Eduardo Henrique. Sistemas de informação em políticas sociais descentralizadas: uma análise sobre a coordenação federativa e práticas de gestão. Rev. Administração Pública, v. 49, n. 1, p. 23-46, 2015.
REIS, Émilien Vilas Boas; VENÂNCIO, Stephanie Rodrigues. O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal. Direito e Desenvolvimento, v. 7, n. 2, p. 222-247, 2016.
SANTOS, Hermílio. Grupos de interesse e redes de políticas públicas Uma análise da formulação de política industrial. Civitas-Revista de Ciências Sociais, v. 2, n. 1, p. 193-210, 2002. Disponível em: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/view/95. Acesso em: 3 abr. 2019.
SANSON, Alexandre. Os Grupos de Pressão e a Consecução de Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio.
BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins. O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas. 2013, p. 117-136.
SCAFF, Fernando Facury. Reserva do Possível, Mínimo Existencial e Direitos Humanos. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 7, n. 32, jul. / ago. 2005.
SMANIO, Giapaolo Poggio. Legitimidade Jurídica das Políticas Públicas: a Efetivação da Cidania In: SMANIO, Gianpaolo Poggio. BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins. O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas. 2013, p. 3-13.
SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul/dez 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-88392001000400010&script=sci_abstract. Acesso em: 01 mai. 2019.
SOUZA, Celine. Construção e consolidação de instituições democráticas: papel do orçamento participativo. São Paulo em perspectiva, v. 15, n. 4, p. 84-97, 2001.
SOUZA, Fábio Jacinto Barreto de; SILVA, Suylan Almeida Midlej. Orçamento participativo: mais qualidade da democracia?. Organizações & Sociedade, v. 24, n. 81, p. 195-215, 2017. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1984-92302017000200195&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em: 30 abr. 2019.
VASCONCELOS, Natália Pires. O Supremo Tribunal Federal e o orçamento: uma análise do controle concentrado de leis orçamentárias. Monografia. 2010. Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público, São Paulo. Disponível em: https://www.sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2018/03/161_Monografia-Natalia-Pires.pdf. Acesso em 11 abr. 2019.
XEREZ, Sebastião Regis Dias. A evolução do orçamento público e seus instrumentos de planejamento. Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, ano MMXIII, n.º 43, 01/11/2013. Disponível em: https://semanaacademica.org.br/artigo/evolucao-do-orcamento-publico-e-seus-instrumentos-de-planejamento. Acesso em: 03 nov. 2018.
ZWICK, Elisa. O poder político-burocrático na Gestão Pública brasileira: uma crítica de seus marcos reformistas à luz do Adorno. Administração Pública e Gestão Social, v. 9, n. 3, p. 216-226, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5115, doi: 10.21118/apgs.v1i3.1294. Acesso em: 26 mar. 2019.
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