A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS RURAIS NO BRASIL - Cabral, Valesca Dourado (Revista InterScientia, 2023)
O presente artigo tem como objetivo geral analisar a importância do direito de propriedade nas comunidades quilombolas, levando em consideração a ligação identitária de pertencimento dos habitantes desses territórios com suas terras, principalmente pela ancestralidade decorrente de uma história que até os dias atuais se perfaz em muita luta. O processo de resistência do povo quilombola ocorre desde os tempos da escravidão no Brasil e continua se aprofundando atualmente, à medida que se busca compreender os problemas enfrentados por esses habitantes em sua luta pela obtenção de direitos. Nesse sentido, é fundamental analisar o contexto histórico de negligência e vulnerabilidade social vivenciado por essas comunidades, considerando questões jurídicas, antropológicas, sociológicas, históricas e econômicas. O presente artigo também busca ressaltar o papel do Estado e dos órgãos responsáveis pelas políticas de titulação das terras quilombolas, em observância a legislação vigente, tendo em vista a grande morosidade para a resolução desse problema no nosso país, principalmente quanto aos conflitos gerados, ligados a desapropriação forçada nessas áreas, a falta de fiscalização eficaz dos entes públicos e a manutenção de políticas públicas para a devida proteção territorial quilombola. Para a formulação do presente trabalho, realizou-se uma pesquisa exploratória de cunho bibliográfico, através de artigos científicos, jurisprudências e das leis vigentes no país, com o objetivo de obtermos maior explanação sobre o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, garantido constitucionalmente, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como a violação desse direito por parte de grandes empresários do setor agropecuário, por exemplo, em se tratando das comunidades quilombolas localizadas em área rural. DOI https://zenodo.org/records/10684768