A necessidade de implementação do regime de colaboração entre os entes federados para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento do milênio

Resumo

Este artigo propõe-se a analisar a implantação de um regime de colaboração/cooperação, para além do que está definido na CF/88 com o objetivo de unir esforços para a promoção do desenvolvimento nacional equilibrado. O estudo está corroborado por uma abordagem qualitativa e explicativa mediante documentação indireta e bibliográfica. Infere-se que os municípios podem e devem assumir um papel de protagonistas do desenvolvimento, com o auxílio dos outros entes federados, pois, por estarem próximos da população, têm uma posição estratégica na hora de
dialogar e compreender os anseios da comunidade. O regime de colaboração entre os entes federados constitui uma ferramenta contemporânea para alcançar o desenvolvimento e a execução de programas e políticas públicas que buscam dirimir ou reduzir as disparidades regionais por meio do compartilhamento das responsabilidades. Nesse contexto, propicia o aceleramento das metas dos ODM a fim de alcançar um patamar socioeconômico mais justo e igualitário.