Costa Devides JE, de Oliveira LJ. Os princípios da intervenção mínima (Lei n.º 13.874/2019) e da função social do contrato: compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional?. RDD [Internet]. 26º de fevereiro de 2025 [citado 31º de março de 2025];16(2). Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1149