Cardoso Neto N, Ponsam ALM. ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. RDD [Internet]. 19º de julho de 2024 [citado 26º de novembro de 2024];15(1). Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/966