Vieira DM, Melo LG de G. A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia. RDD [Internet]. 5º de dezembro de 2017 [citado 26º de novembro de 2024];8(2):76-94. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/542