Falcão Maia MS. JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM ESTUDO SISTEMÁTICO SOBRE A FORMAÇÃO DA DOUTRINA DA EFETIVIDADE. RDD [Internet]. 12º de junho de 2017 [citado 26º de novembro de 2024];7(2):129-51. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/321