Reis C, Franco de Oliveira FH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CRIME DE TORTURA PRATICADA PELOS SEUS AGENTES. RDD [Internet]. 5º de junho de 2017 [citado 3º de abril de 2025];4(7):43-71. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/222