Gasparetto PR. LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDD [Internet]. 25º de maio de 2017 [citado 26º de novembro de 2024];3(6):240-69. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/217