Xavier de Souza MC, Burlandy de Melo T. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A ORDEM PROCESSUAL BRASILEIRA: BREVES REFLEXÕES SOB A ÓTICA DO STARE DECISIS. RDD [Internet]. 25º de maio de 2017 [citado 3º de abril de 2025];3(6):223-39. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/216