Gomes D, Artuzi V. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais. RDD [Internet]. 23º de maio de 2017 [citado 26º de novembro de 2024];3(5):57-78. Disponível em: https://periodicos.unipe.edu.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/196